Principais disposições da Constituição Federal
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o regime democrático e o Estado de Direito no Brasil. Ela garante a liberdade de expressão, o direito à educação, à saúde e à moradia, o direito ao trabalho e à proteção social, entre outros direitos fundamentais. Além disso, ela define a estrutura do Estado brasileiro, dividindo-o em três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
Emendas Constitucionais importantes:
A Constituição Federal também estabelece a repartição de competências entre os entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios), ou seja, define quais as atribuições de cada um deles na organização política e administrativa do país. Ela estabelece ainda os direitos e deveres dos cidadãos, as formas de participação popular na gestão pública e os instrumentos de controle social.
A primeira Emenda Constitucional à Constituição Federal foi a EC nº 1, de 1990, que estabeleceu a figura do impeachment para o presidente da República, vice-presidente e ministros de Estado. Em seguida, vieram outras Emendas Constitucionais importantes, como a EC nº 3, de 1993, que criou o Fundo Social de Emergência (FSE), e a EC nº 19, de 1998, que instituiu a Reforma Administrativa e criou o Regime Jurídico Único (RJU) para os servidores públicos civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
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A EC nº 20, de 1998, trouxe mudanças importantes para a Previdência Social, instituindo a idade mínima para a aposentadoria e estabelecendo regras para a concessão de benefícios previdenciários. A EC nº 29, de 2000, determinou que os estados e o Distrito Federal deveriam investir um percentual mínimo de suas receitas na saúde pública.
A EC nº 41, de 2003, promoveu a Reforma da Previdência e estabeleceu novas regras para a concessão de aposentadorias e pensões aos servidores públicos. Já a EC nº 45, de 2004, promoveu a Reforma do Judiciário, criando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e estabelecendo outras mudanças importantes na estrutura do Poder Judiciário.
A EC nº 66, de 2010, estabeleceu o divórcio direto, eliminando a necessidade de separação judicial prévia para a obtenção do divórcio. A EC nº 72, de 2013, estendeu aos empregados domésticos os mesmos direitos trabalhistas dos demais trabalhadores, como jornada de trabalho, horas extras, adicional noturno e FGTS.
Em resumo, a Constituição Federal brasileira é uma norma complexa e abrangente, que estabelece os princípios e as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do Estado brasileiro. As Emendas Constitucionais, por sua vez, são instrumentos importantes para aperfeiçoar a Constituição Federal e adaptá-la às novas demandas da sociedade. Cabe aos cidadãos e aos poderes públicos zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, garantindo a efetividade dos direitos fundamentais e o fortalecimento da democracia no país.