850 QUESTÕES COMENTADAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL PARA TJ.

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850 Questões Comentadas de Direito Processual Civil p/ TJ
1. Aula 00 - Demonstrativa 850 Questões Comentadas de Direito Processual Civil p/ TJ Professor: Bruno Klippel 00000000000 - DEMO
2. MEGA REVISÃO de DIREITO PROCESSUAL CIVIL para o TJ/GO – FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00 AULA 00 – DEMONSTRATIVA: MEGA REVISÃO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL PARA O TJ/GO: FGV (100 questões) + FCC (500 questões) + VUNESP (250 questões). QUESTÕES SOBRE: Da Jurisdição (conceito) e Da Ação (Condições); Do Processo e Do Procedimento (espécies); Dos Auxiliares da Justiça: Do Diretor de Secretaria, do Serventuário da Justiça, Do Oficial de Justiça, Do Perito e do Assistente Técnico; Deveres e Responsabilidades; Impedimentos. Dos Atos Processuais: Do Tempo e dos Prazos Processuais, Dos Atos das Partes, Dos Atos do Juiz, Dos Atos dos Auxiliares da Justiça, Do Lugar dos Atos Processuais. Dos Prazos dos Atos Processuais, Da Verificação dos Prazos, Das Penalidades pelo Descumprimento dos Prazos. SUMÁRIO PÁGINA 1. Apresentação 01 2. Cronograma 04 3. Metodologia 07 4. Questões comentadas na aula: 08 5. Lista das questões comentadas na aula: 72 6. Gabaritos 99 7. Considerações finais 100 1. APRESENTAÇÃO: 00000000000 Prezados Alunos do ESTRATÉGIA CONCURSOS, Acaba de ser publicado pela FGV – Fundação Getúlio Vargas o edital do concurso do TJ/GO, que pode ser acessado no seguinte link: Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 100 00000000000 - DEMO
3. MEGA REVISÃO de DIREITO PROCESSUAL CIVIL para o TJ/GO – FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00 http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/wp-content/uploads/2014/08/AQUI-3.pdf Trata-se de uma excelente oportunidade, com provas marcadas para o dia 19 de Outubro de 2014, ou seja, com excelente prazo para os estudos. Para o concurso do TJ/GO, preparamos uma MEGA REVISÃO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, contendo cerca de 850 (oitocentos e cinquenta questões) das três principais bancas que aplicam questões de múltipla escolha, a saber: a. FGV – banca do concurso – 100 (cem) questões, pois é uma banca que não possui tantas questões disponíveis em direito processual civil; b. FCC – 500 (quinhentas) questões, por tratar-se de banca que mais aplica provas de tribunais no Brasil; c. VUNESP – 250 (duzentas e cinquenta) questões, por tratar-se de uma banca um pouco mais difícil; Assim, com a análise das 850 (oitocentos e cinquenta) questões de direito processual civil, temos condições de fazer uma excelente revisão para a prova do TJ/GO. 00000000000 Antes de adentrarmos nas informações sobre nosso curso, um breve currículo para que você possa me conhecer: Meu nome é BRUNO KLIPPEL, sou Advogado, mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV), curso Doutorado em Direito do Trabalho na PUC/SP, sou Professor de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho na FDV/ES, na Universidade de Vila Velha (UVV/ES), bem como também de Direito Processual Civil no curso preparatório para concursos CEP – Centro de Evolução Profissional, em Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 2 de 100 00000000000 - DEMO
4. MEGA REVISÃO de DIREITO PROCESSUAL CIVIL para o TJ/GO – FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00 Vila Velha e Vitória (ES). Sou Professor do Estratégia Concursos e do TECConcursos. Tenho alguns livros escritos, voltados para concursos públicos, que recomendo como leitura para todos os concursos da área trabalhista. São eles: a. DIREITO SUMULAR TST – ESQUEMATIZADO, 4ª ed, 2014, da Editora Saraiva (http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/7415 250) b. PASSE EM CONCURSOS PÚBLICOS - QUESTÕES COMENTADAS PARA CARREIRAS TRABALHISTAS, no qual comento as questões de direito do trabalho e processo do trabalho, 2012, Ed. Saraiva (http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/4090856/c arreiras-trabalhistas-magistratura-e-mpt-col-passe-em- concursos-publicos-questoes-comentadas/). 00000000000 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 3 de 100 00000000000 - DEMO
5. MEGA REVISÃO de DIREITO PROCESSUAL CIVIL para o TJ/GO – FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00 c. PASSE NA OAB – PRÁTICA TRABALHISTA, 2013, Ed. Saraiva (http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/4867982/p asse-na-oab-2-fase-teoria-modelos-trabalho/). d. MANUAL DE DICAS – MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DA UNIÃO, 2013, Ed. Saraiva. http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/497 5349 Tenho mais de 10 anos de experiência docente em cursos preparatórios para concursos e a utilizarei para ajudá-los na análise dos temas de processo civil que podem ser cobrados no CONCURSO PARA O TJ/GO. 2. CRONOGRAMA: 00000000000 Nosso curso será dividido da seguinte forma:  1º: Questões da FCC – mais fáceis;  2º: Questões da FGV – dificuldade mediana;  3º: Questões da VUNESP – mais difíceis; Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 4 de 100 00000000000 - DEMO
6. MEGA REVISÃO de DIREITO PROCESSUAL CIVIL para o TJ/GO – FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00 São 12 (doze) aulas no total, sendo que a primeira é demonstrativa, seguida de 11 (onze) aulas, conforme demonstrado no quadro a seguir: FCC – FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS: AULA 00 – AULA DEMONSTRATIVA Da Jurisdição (conceito) e Da Ação (Condições); Do Processo e Do Procedimento (espécies); Dos Auxiliares da Justiça: Do Diretor de Secretaria, do Serventuário da Justiça, Do Oficial de Justiça, Do Perito e do Assistente Técnico; Deveres e Responsabilidades; Impedimentos. Dos Atos Processuais: Do Tempo e dos Prazos Processuais, Dos Atos das Partes, Dos Atos do Juiz, Dos Atos dos Auxiliares da Justiça, Do Lugar dos Atos Processuais. Dos Prazos dos Atos Processuais, Da Verificação dos Prazos, Das Penalidades pelo Descumprimento dos Prazos. AULA 01 Da Comunicação dos Atos Processuais: Das Cartas (Precatória, Rogatória, de Ordem), Da Citação, Da Intimação, Da Notificação (Conceito, Forma, Requisitos, Espécies). Outros Atos Processuais: Da Distribuição, Do Registro. Do Juiz, do Ministério Público, Serventuários e Auxiliares da Justiça: Suspeição e Impedimento. Das Nulidades. Da Capacidade Processual. Despesas Processuais. Das Partes. Dos Procuradores. Da Competência Internacional. Da Competência Interna, Da Competência Territorial, Da Competência Funcional, Da Competência em Razão da Matéria, Das Modificações da Competência, Da Declaração de Incompetência. Das Provas: Espécies, Testemunhas e Peritos: Incapacidade, Impedimentos, Suspeição. AULA 02 Da Tutela Antecipada. Da Audiência da Conciliação, Instrução e Julgamento: Fases de seu Desenvolvimento, Finalidade. Da Sentença e das Decisões: Conceitos, espécies. Requisitos, Preclusão, Coisa Julgada. Do cumprimento da sentença. Do Mandado de Segurança. Dos Recursos: Da Apelação, Do Agravo e suas Espécies. Dos Embargos de Declaração, Forma e Prazos de Apelação. Do Processo de Execução: Da Execução em Geral: espécies, Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente, suspensão extinção. AULA 03 Do Processo Cautelar: Disposições Gerais. Dos Procedimentos Especiais: Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa: Consignação em Pagamento, Ações Possessórias e Embargos de Terceiros. Da Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980). Dos Juizados Especiais Federais: Lei nº 10.259/01 Dos Juizados Especiais Cíveis e nº 9.099/95. Lei nº 11.419/2006 – Lei do Processo Judicial Eletrônico. Da Ação Civil Pública. FGV – FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS: AULA 04 Da Jurisdição (conceito) e Da Ação (Condições); 00000000000 Do Processo e Do Procedimento (espécies); Dos Auxiliares da Justiça: Do Diretor de Secretaria, do Serventuário da Justiça, Do Oficial de Justiça, Do Perito e do Assistente Técnico; Deveres e Responsabilidades; Impedimentos. Dos Atos Processuais: Do Tempo e dos Prazos Processuais, Dos Atos das Partes, Dos Atos do Juiz, Dos Atos dos Auxiliares da Justiça, Do Lugar dos Atos Processuais. Dos Prazos dos Atos Processuais, Da Verificação dos Prazos, Das Penalidades pelo Descumprimento dos Prazos. AULA 05 Da Comunicação dos Atos Processuais: Das Cartas (Precatória, Rogatória, de Ordem), Da Citação, Da Intimação, Da Notificação (Conceito, Forma, Requisitos, Espécies). Outros Atos Processuais: Da Distribuição, Do Registro. Do Juiz, do Ministério Público, Serventuários e Auxiliares da Justiça: Suspeição e Impedimento. Das Nulidades. Da Capacidade Processual. Despesas Processuais. Das Partes. Dos Procuradores. Da Competência Internacional. Da Competência Interna, Da Competência Territorial, Da Competência Funcional, Da Competência em Razão da Matéria, Das Modificações da Competência, Da Declaração de Incompetência. Das Provas: Espécies, Testemunhas e Peritos: Incapacidade, Impedimentos, Suspeição. AULA 06 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 5 de 100 00000000000 - DEMO
7. MEGA REVISÃO de DIREITO PROCESSUAL CIVIL para o TJ/GO – FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00 Da Tutela Antecipada. Da Audiência da Conciliação, Instrução e Julgamento: Fases de seu Desenvolvimento, Finalidade. Da Sentença e das Decisões: Conceitos, espécies. Requisitos, Preclusão, Coisa Julgada. Do cumprimento da sentença. Do Mandado de Segurança. Dos Recursos: Da Apelação, Do Agravo e suas Espécies. Dos Embargos de Declaração, Forma e Prazos de Apelação. Do Processo de Execução: Da Execução em Geral: espécies, Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente, suspensão extinção. AULA 07 Do Processo Cautelar: Disposições Gerais. Dos Procedimentos Especiais: Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa: Consignação em Pagamento, Ações Possessórias e Embargos de Terceiros. Da Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980). Dos Juizados Especiais Federais: Lei nº 10.259/01 Dos Juizados Especiais Cíveis e nº 9.099/95. Lei nº 11.419/2006 – Lei do Processo Judicial Eletrônico. Da Ação Civil Pública. VUNESP: AULA 08 Princípios gerais do processo, jurisdição e ação. Competência, Atos processuais, comunicação dos atos processuais, AULA 09 Audiência, Partes e procuradores, Ministério Público, Juiz, intervenção de terceiros, Formação, suspensão e extinção do processo, Petição inicial, resposta do réu, revelia, tutela antecipada, audiências. AULA 10 Procedimento ordinário e sumário, provas, sentença e coisa julgada, Recursos: teoria geral e recursos em espécie, liquidação de sentença. AULA 11 Processo de execução, bem de família, processo cautelar, Procedimentos especiais, ação rescisória, mandado de segurança, ação de consignação em pagamento, outras ações especiais Vejam que serão analisados todos os pontos que podem cair em direito processual civil, sob a ótica das 3 (três) principais bancas de concursos do país, que trabalham com questões de múltipla escolha: FGV, FCC e VUNESP. 00000000000 Nossas aulas seguirão as seguintes datas, considerando-se que a prova objetiva será aplicada no dia 19/10/2014. AULA 00 – 10/08 AULA 01 – 16/08 AULA 02 – 23/08 AULA 03 – 28/08 AULA 04 – 05/09 AULA 05 – 10/09 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 6 de 100 00000000000 - DEMO
8. MEGA REVISÃO de DIREITO PROCESSUAL CIVIL para o TJ/GO – FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00 AULA 06 – 15/09 AULA 07 – 20/09 AULA 08 – 27/09 AULA 09 – 03/10 AULA 10 – 08/10 AULA 11 – 12/10 3. METODOLOGIA: A metodologia que será aplicada em nosso curso parte das seguintes premissas:  Serão escolhidas as seguintes questões: o 500 (quinhentas) questões da FCC; o 100 (cem) questões da FGV; o 250 (duzentas e cinquenta) questões da VUNESP;  Serão analisadas todas as assertivas, iniciando-se pela correta (gabarito), seguindo-se da análise das demais assertivas. O estudo por meio de questões que concursos anteriores é o melhor método para aqueles que buscam a aprovação, pois as bancas examinadoras repetem questões, cobram as mesmas matérias, o que faz 00000000000 com que você fique totalmente familiarizado com o formato das questões. 4. QUESTÕES COMENTADAS NA AULA: FCC - Da Jurisdição (conceito) e Da Ação (Condições); Do Processo e Do Procedimento (espécies); 1 - Q314536 ( Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador / Direito Processual Civil / Princípios Gerais do Processo; ) Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 7 de 100 00000000000 - DEMO
9. MEGA REVISÃO de DIREITO PROCESSUAL CIVIL para o TJ/GO – FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00 O pedido do autor delimita a jurisdição a ser prestada. O princípio processual que informa essa delimitação é o da a) duração razoável do processo. b) eventualidade. c) imparcialidade. d) adstrição ou congruência. e) celeridade ou economia processuais. COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Um dos princípios mais importantes em direito processual civil recebe o nome de congruência, mais comum, ou adstrição. Esse princípio encontra-se nos artigos 128 e 460 do CPC e possui uma idéia muito simples: o Juiz deve julgar de acordo com o que foi pedido pelo autor, ou seja, dentro dos limites que foram impostos pelo mesmo. Vejamos os dispositivos legais para continuarmos a explicação: “Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte”. “Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional”. O princípio da congruência ou adstrição, diz que o Juiz está limitado, ao julgar, àquilo que foi pedido pelo autor. Não pode o 00000000000 Magistrado, em regra, decidir o que não foi pedido, sob pena de nulidade da sua sentença. Alguns vícios podem surgir quando se viola o principio em estudo. A decisão pode ser considerada, quando isso ocorre, em:  Extra petita: nessa situação, o Juiz profere sentença julgando algo que não foi pedido, ou seja, julga “fora” do pedido, com um dano moral que não consta do pedido inicial do autor.  Ultra petita: aqui o vício decorre da quantidade ser superior ao pedido, ou seja, a decisão defere algo “além” do pedido, como na hipótese de um pedido de condenação ao pagamento de danos morais de R$100.000,00 e uma condenação de R$150.000,00. Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 8 de 100 00000000000 - DEMO
10. MEGA REVISÃO de DIREITO PROCESSUAL CIVIL para o TJ/GO – FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00  Citra ou infra petita: na situação, o vício decorre do fato da decisão não ter julgado todos os pedidos que foram feitos, ou seja, a decisão é omissa em relação à algum pedido formulado pelo autor. Os demais princípios tratam de outros assuntos, conforme análise abaixo: Letra “A”: duração razoável do processo, conforme art. 5º, LXXVIII da CF/88, o processo não pode demorar mais do que o tempo razoável, necessário a um bom julgamento. Letra “B”: eventualidade, previsto no art. 300 do CPC, aplicável à defesa do réu. Diz que o réu deve levar ao processo toda a defesa existente, num único momento, que é o prazo previsto em lei. Letra “C”: imparcialidade, diz que o Juiz deve tratar as partes igualmente, conforme art. 125 do CPC. Letra “E”: celeridade ou economia processuais, traz a idéia de que devem ser trilhados os caminhos mais céleres para o término do processo, evitando os gastos de tempo e dinheiro desnecessários, também de acordo com o art. 125 do CPC. 2 - Q265148 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Princípios Gerais do Processo; ) "É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". No que se refere ao princípio processual civil trata-se a) da eventualidade ou especificidade. b) da correlação ou congruência. c) do livre convencimento e persuasão racional. d) da legalidade e isonomia processuais. e) da inafastabilidade da jurisdição. COMENTÁRIOS: 00000000000 A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Vejam que a ideia é a mesma da questão anterior, sendo que a redação da questão é a transcrição do art. 460 do CPC, que trata do princípio da congruência. Ocorre que na questão anterior o princípio também era chamado de adstrição. Agora surge uma nova nomenclatura, que é correlação. Assim, se a questão falar em congruência, correlação ou adstrição, estará mencionando a situação em que o Juiz deve julgar de acordo com o pedido formulado pelo autor, sob pena da sentença ser considerada extra petita, ultra petita ou infra (citra) petita. As demais assertivas tratam de outros princípios que serão objeto de análise nas demais questões sobre o tema. Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 9 de 100 00000000000 - DEMO
11. MEGA REVISÃO de DIREITO PROCESSUAL CIVIL para o TJ/GO – FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00 3 - Q249331 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 / Direito Processual Civil / Princípios Gerais do Processo; ) Pelo princípio da eventualidade, deve o a) réu comportar-se de modo leal no processo, salvo eventual contraposição à má-fé processual do autor. b) juiz aproveitar os atos processuais, ainda que praticados por forma equivocada, se atingiram sua finalidade e não houve prejuízo à parte adversa. c) juiz fundamentar cada tópico da sentença, para a hipótese de interposição de eventual recurso de apelação. d) juiz ater-se ao pedido formulado, ao proferir sentença, salvo eventual matéria aferível de ofício. e) réu alegar toda a defesa que tiver contra o autor, na contestação, de forma especificada. COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. O princípio da eventualidade está previsto no art. 300 do CPC, conforme transcrição a seguir: “Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Percebam que o dispositivo legal diz que é na contestação (e não em qualquer outro momento) que o réu deve alegar toda a matéria de defesa. Aqui reside o princípio da eventualidade, pois marca um momento adequado ao oferecimento de toda a defesa. Vejam que não pode o réu apresentar a sua defesa “aos poucos”, ao longo do processo, pois cabe ao mesmo trazer ao processo todas as suas alegações naquele determinado momento – contestação – sob pena de 00000000000 preclusão, ou seja, sob pena de perder a possibilidade de alegar as suas matérias de defesa. Quando, em determinada questão, você ler princípio da eventualidade, lembre-se de EVENTO, MOMENTO, pois a contestação é o evento certo, correto, adequado para o réu trazer as suas alegações de defesa, conforme letra “E” da questão. Letra “A”: trata do princípio da probidade processual, também conhecido como boa-fé processual, conforme art. 14 do CPC. Letra “B”: trata do princípio da instrumentalidade das formas, conforme art. 154 do CPC. Letra “C”: trata do princípio do livre convencimento motivado da sentença, conforme art. 131 do CPC. Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 10 de 100 00000000000 - DEMO
12. MEGA REVISÃO de DIREITO PROCESSUAL CIVIL para o TJ/GO – FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00 Letra “D”: trata do princípio da congruência, também denominado de correlação ou adstrição, conforme artigos 128 e 460 do CPC. 4 - Q242183 ( Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público / Direito Processual Civil / Princípios Gerais do Processo; ) A prioridade na tramitação do processo judicial em todas as instâncias é expressamente garantida por lei federal às a) pessoas com doenças graves. b) crianças, adolescentes e idosos. c) crianças, adolescentes e às mulheres vítimas de violência doméstica. d) pessoas que estejam em situação de vulnerabilidade social. e) pessoas com deficiência. COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A regra sobre a prioridade na tramitação dos processos judiciais encontra-se no art. 1211-A do CPC, abaixo transcrito: Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. Vejam que a única situação que se encaixa na letra da lei é a que trata de doenças graves, conforme letra “A” da questão. Dizer que idosos possuem prerrogativa está errado, pois a lei não diz idoso, e sim, quem possui idade superior a 60 (sessenta) anos e é assim que deve estar na assertiva para ser considerada correta. As demais não precisam ser analisadas em separado. 00000000000 5 - Q262204 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 / Direito Processual Civil / Princípios Gerais do Processo; ) O Código de Processo Civil prevê que o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a falta de sua citação. Nessa norma vislumbra-se o princípio processual a) da instrumentalidade dos atos processuais. b) da eventualidade. c) da congruência ou adstrição. d) da persuasão racional. e) do livre convencimento do juiz. Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 11 de 100 00000000000 - DEMO
13. MEGA REVISÃO de DIREITO PROCESSUAL CIVIL para o TJ/GO – FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00 COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A regra descrita na questão encontra-se no art. 214, §1º do CPC, abaixo transcrito: “Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. § 1o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação”. A ideia é bem simples: a citação é indispensável para a validade do processo. Sem a citação o processo é nulo. Ocorre que, mesmo sem citação, pode ser que o réu tenha conhecimento do processo, por qualquer outro meio, como a hipótese de ter um amigo que trabalhe no fórum, saiba do processo e o avise. Nessa situação, o réu conhecerá o processo e apresentará a defesa, sem que nenhum prejuízo seja verificado. A norma foi descumprida, pois não houve citação, não a finalidade do ato foi alcançada, já que o réu ficou sabendo do processo e apresentou defesa. Se a finalidade foi atingida e não houve prejuízo, não há qualquer nulidade. Isso que foi dito consta expressamente no art. 154 do CPC, que trata do princípio da instrumentalidade das formas. Vejamos: “Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial”. Sempre que a questão trouxer a palavra finalidade, há 99% de chance de estar tratando do princípio da instrumentalidade (ou instrumentalidade das formas), pois essa é a palavra-chave. Letra “B”: o princípio da eventualidade, previsto no art. 300 do CPC, trata da apresentação da defesa pelo réu, que 00000000000 deve trazer todos os seus argumentos na contestação. Letra “C”: o princípio da congruência ou adstrição diz que o Juiz deve julgar tendo como limite o pedido do autor, conforme artigos 128 e 460 do CPC. Letra “D”: o princípio da persuasão racional diz que a apreciação da prova é livre, sem que se possa dizer que existe prova “mais fraca ou mais forte”. Letra “E”: o princípio do livre convencimento do Juiz está previsto no art. 131 do CPC, diz que o Juiz é livre para apreciar a prova, mas deve fundamentar a sua decisão. 6 - Q299009 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho / Direito Processual Civil / Princípios Gerais do Processo; ) Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 12 de 100 00000000000 - DEMO
14. MEGA REVISÃO de DIREITO PROCESSUAL CIVIL para o TJ/GO – FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00 Em relação aos princípios fundamentais do processo civil, o a) da instrumentalidade significa que nenhuma nulidade processual é passível de convalidação, pois o que é nulo não produz efeito algum nos autos. b) da eventualidade é o que determina ao réu a interposição de reconvenção ou de pedido contraposto. c) da congruência é o que determina ao autor que só cumule pedidos coerentes entre si. d) inquisitivo é o que dá às partes a liberdade de instauração e impulso processuais. e) da demanda é o que determina que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando requerida pela parte. COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. O princípio da demanda também é conhecido como dispositivo ou inércia, estando previsto em dois artigos do CPC, a saber: 2ª e 262, abaixo transcritos: “Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais”. “Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial”. Esse princípio destaca que o Juiz não julgará sem antes ser provocado pela parte autora, que por meio da petição inicial leva o conflito ao conhecimento do Poder Judiciário. O Juiz não pode instaurar o processo de ofício, ou seja, sem requerimento da parte. As demais assertivas estão erradas. Vejamos: Letra “A”: errado, pois o art. 154 do CPC diz que a nulidade pode ser convalidada, ou seja, deixar de ser reconhecida, quando não houver prejuízo à parte, por ter o ato atingido a sua finalidade. 00000000000 Letra “B”: errado, pois o princípio da eventualidade diz que o réu deve alegar toda a sua defesa na contestação, conforme art. 300 do CPC. Letra “C”: errado, pois o princípio da congruência, previsto no art. 128 e 460 do CPC, afirma que o Juiz deve julgar limitado aos pedidos formulados pelo autor. Letra “D”: errado, pois o princípio inquisitivo prevê a possibilidade do Juiz praticar atos de ofício, ou seja, mesmo sem pedido da parte. 7 - Q204621 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador / Direito Processual Civil / Princípios Gerais do Processo; ) O princípio geral do processo que atribui às partes toda a iniciativa, seja na Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 13 de 100 00000000000 - DEMO
15. MEGA REVISÃO de DIREITO PROCESSUAL CIVIL para o TJ/GO – FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00 instauração do processo, seja no seu impulso, é o princípio a) do devido processo legal. b) inquisitivo. c) dispositivo. d) da eventualidade. e) da verdade real. COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. A assertiva não está totalmente correta, pois fala em iniciativa das partes na instauração do processo e no seu impulso, como sendo reflexos do princípio dispositivo, também chamado de inércia ou demanda. Vejam que o art. 262 do CPC possui a seguinte redação: “O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial”. São duas situações distintas: 1. Começo do processo, ou seja, a sua instauração, que depende de requerimento da parte, que é reflexo do princípio dispositivo. 2. Impulso do processo, ou seja, andamento do processo, que é feito por iniciativa do Juiz e, por isso, é reflexo do princípio inquisitivo. A assertiva correta trata apenas do princípio dispositivo, o que não está correto, mas a FCC considerou adequada em virtude da frase “que atribui às partes toda a iniciativa”. Assim, quando a FCC falar em iniciativa das partes, marque princípio dispositivo como correto, pois são as expressões-chave desse princípio. As demais assertivas trazem situações totalmente 00000000000 erradas: Letra “A”: devido processo legal diz que a normas processuais devem ser cumpridas por todos, sob pena de nulidade do processo. Letra “B”: inquisitivo trata da realização de atos processuais de ofício, pelo Juiz. Letra “D”: o princípio da eventualidade está relacionado à apresentação da defesa do réu, na contestação, sob pena de preclusão, conforme art. 300 do CPC. Letra “E”: verdade real está ligada à produção de provas, que deve buscar o que realmente aconteceu no mundo dos fatos, retratando-o nos autos para que a sentença reconheça a verdade. 8 - Q87792 ( Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz / Direito Processual Civil / Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 14 de 100 00000000000 - DEMO
16. MEGA REVISÃO de DIREITO PROCESSUAL CIVIL para o TJ/GO – FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00 Princípios Gerais do Processo; ) É correto afirmar que a) o princípio da eventualidade concerne aos limites do pedido inicial formulado. b) a coerência dos argumentos expostos caracteriza o princípio da congruência ou adstrição. c) o princípio isonômico previsto processualmente é meramente formal e abstrato, ao contrário de igual princípio constitucional. d) o princípio da iniciativa da parte rege o processo civil, não comportando exceções. e) é possível ao juiz, por sua própria iniciativa, determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências inúteis ou meramente procrastinatórias. COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A afirmação feita na letra “E” está de acordo com o princípio dos poderes instrutórios do Juiz, previsto no art. 130 do CPC, que será abaixo transcrito: “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. O Juiz pode determinar a produção de qualquer meio de prova que entenda necessário ao seu convencimento, já que, para julgar, deve estar certo do que ocorreu na situação versada nos autos. Além disso, com base em seus poderes instrutórios, pode indeferir a produção de provas requeridas pelas partes, por entendê-las inúteis ou procrastinatórias, ou seja, requeridas apenas para atrasar o processo, para ganhar tempo, atrasar a decisão do Magistrado. As 00000000000 demais assertivas estão totalmente erradas. Vejamos: Letra “A”: errado, pois esse princípio é o da congruência, correlação ou adstrição, previsto nos artigos 128 e 460 do CPC. Letra “B”: errado, pois essa coerência é necessária como um requisito da petição inicial, conforme art. 282 do CPC, já que a exposição dos fatos é sempre necessária (causa de pedir). Letra “C”: errado, pois a isonomia processual é material, ou seja, a isonomia que traz um tratamento desigual aos desiguais, conforme art. 1211-A do CPC, que fala em tramitação privilegiada aos maiores de 60 anos e doentes graves. Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 15 de 100 00000000000 - DEMO
17. MEGA REVISÃO de DIREITO PROCESSUAL CIVIL para o TJ/GO – FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00 Letra “D”: errado, pois existem exceções ao princípio dispositivo (iniciativa das partes), já que o impulso é oficial e existem matérias (de ordem pública), que podem ser reconhecidas de ofício, conforme art. 301, §4º do CPC. 9 - Q77338 ( Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador / Direito Processual Civil / Princípios Gerais do Processo; ) A garantia do juiz natural a) permite a criação de tribunal para julgar determinado caso. b) confere aos tribunais, indiscriminadamente, o poder de avocação de processos. c) possibilita a derrogação e a disponibilidade das competências. d) inviabiliza a edição de regras de competência determinada por prerrogativa de função. e) admite a pré-constituição, por lei, de critérios objetivos de determinação da competência. COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Que órgão jurisdicional julgará eventual pedido meu de reparação de danos? A resposta já existe. A regra já está pré-estabelecida em lei. A lei diz o local competente para o ajuizamento da ação (competência territorial), bem como o tipo de Vara que julgará a matéria (competência material). Vejam que o órgão julgador não será escolhido ou criado após o ajuizamento da ação. Esse princípio, que prevê que o Juiz competente será pré-determinado através de critérios objetivos, é denominado de princípio do Juiz natural, garantia prevista no art. 5º, LIII da CF/88, assim redigido: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”; 00000000000 Também o art. 5º, XXXVII da CF/88 trata do princípio, ao dizer que: “não haverá juízo ou tribunal de exceção”; O tribunal de exceção, proibido pela CF, é aquele criado para julgar determinado conflito, ou seja, escolhido para julgar um fato determinado ou determinada pessoa. A proibição decorre da ideia de que o mesmo não será imparcial, já que criado ou instituído para aquele caso. As demais assertivas não precisam ser analisadas em separado. 10 - Q81905 ( Prova: FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 16 de 100 00000000000 - DEMO
18. MEGA REVISÃO de DIREITO PROCESSUAL CIVIL para o TJ/GO – FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00 Prova tipo 3 / Direito Processual Civil / Princípios Gerais do Processo; ) O princípio da congruência significa que a) os atos processuais que não tragam prejuízo devem ser aproveitados pelo juiz. b) o juiz deve julgar livremente, mas oferecendo as razões de seu convencimento. c) o juiz deve ser congruente, ou seja, coerente na apreciação das provas. d) toda matéria de fato ou de direito deve ser arguida por ocasião da contestação. e) o juiz deve julgar adstrito ao que foi pedido pelo autor em sua inicial. COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Se lembrarmos que o princípio da correlação também é chamado de adstrição, teríamos maior facilidade em lembrar que o juiz está adstrito ao que foi pedido pelo autor em sua inicial, conforme previsto em dois importantes e indispensáveis dispositivos do CPC, a saber: 128 e 460, que serão novamente transcritos: “Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte”. “Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional”. Ao julgar, o Magistrado deve manter-se dentro dos limites que foram impostos pelo autor em sua petição inicial. Alguns exemplos facilitam o entendimento: 00000000000  Se o autor pediu dano material, não pode o Juiz conceder dano moral.  Se o autor pediu R$100.000,00 de danos morais, não pode o Juiz conceder R$120.000,00 de danos morais. Sabemos que a FCC, além de congruência, também utiliza os nomes adstrição e correlação. As demais assertivas não precisam ser analisadas, pois trazem outras situações totalmente diferentes e erradas. 11 - Q59697 ( Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz / Direito Processual Civil / Princípios Gerais do Processo; Da Jurisdição e Ação; ) Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 17 de 100 00000000000 - DEMO
19. MEGA REVISÃO de DIREITO PROCESSUAL CIVIL para o TJ/GO – FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00 É princípio informativo do processo civil o princípio a) dispositivo, significando que o juiz não pode conhecer de matéria a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. b) da inércia, significando que o processo se origina por impulso oficial, mas se desenvolve por iniciativa da parte. c) da congruência, significando que o juiz deve ser coerente na exposição de suas razões de decidir. d) da eventualidade, significando que as partes devem comparecer em todos os atos do processo, manifestando- se eventualmente. e) da instrumentalidade das formas, significando que o ato deve ser considerado em si mesmo, sem preocupações teleológicas. COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Já se sabe que o princípio dispositivo também é denominado de inércia, trazendo a ideia de que a parte é quem provoca o Poder Judiciário, levando ao mesmo os fatos e fundamentos jurídicos, bem como formulando os pedidos. O Juiz não pode julgar aquilo que não foi levado pelo autor, sob pena de ferir o princípio dispositivo. A última parte do art. 128 do CPC traz a redação que consta na letra “A”, considerada correta. Vejamos: “O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte”. Se a lei impõe a iniciativa da parte, como sendo o princípio dispositivo, caso o Juiz conheça de questões não suscitadas, não alegadas pela parte, estará ferindo o referido princípio. As demais assertivas estão erradas, conforme análise a seguir: 00000000000 Letra “B”: errado, pois é o contrário. O processo começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial, conforme artigos 2º e 262 do CPC. Letra “C”: errado, pois a coerência do Juiz, na sentença, faz parte do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Letra “D”: errado, pois o princípio da eventualidade diz que o réu deve alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, conforme art. 300 do CPC. Letra “E”: errado, pois a finalidade do ato deve ser considerada, conforme art. 154 do CPC. 12 - Q56692 ( Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público / Direito Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 18 de 100 00000000000 - DEMO
20. MEGA REVISÃO de DIREITO PROCESSUAL CIVIL para o TJ/GO – FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00 Processual Civil / Princípios Gerais do Processo; ) O princípio processual da congruência ou adstrição significa: a) o juiz deve ser coerente na fundamentação de sua sentença e adstrito aos fatos da causa. b) veda-se ao juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida, ou condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido inicial. c) o réu deve rebater, coerentemente, toda a matéria levantada na inicial em sua contestação, sob pena de preclusão. d) após a contestação, o juiz vincula-se ao pedido e à causa de pedir iniciais, que não podem ser alterados. e) não havendo prejuízo, os atos processuais devem ser aproveitados, ainda que não atendam a seus requisitos formais. COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Novamente a FCC cobra uma questão sobre o princípio da congruência, talvez o mais explorado nas provas da referida banca examinadora. Uma vez mais, diz-se que o princípio da congruência (também adstrição e correlação) atesta a necessidade do Juiz julgar de acordo com o pedido do autor ou, conforme dito pelo art. 460 do CPC: “Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional”. Se o autor pediu “pedra”, não pode 00000000000 o Juiz conceder “pau”. Se pediu “duas pedras”, não pode o Juiz conceder “três pedras”, pois estaria por ferir o princípio em estudo. Vejamos as demais assertivas: Letra “A”: errado, pois essa ideia, apesar de correta, não está relacionada ao princípio da congruência. Letra “C”: errado, pois essa é o princípio da eventualidade. Letra “D”: errado, pois o pedido, mesmo após a contestação, pode ser alterado, desde que haja consentimento do autor, bem como não seja após o saneamento, conforme artigos 264 e 294 do CPC, que tratam do princípio da inalterabilidade da demanda. Letra “E”: errado, pois esse é o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 154 do CPC. Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 19 de 100 00000000000 - DEMO
21. MEGA REVISÃO de DIREITO PROCESSUAL CIVIL para o TJ/GO – FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00 13 - Q25282 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Princípios Gerais do Processo; Prova; Do Juiz; ) Em matéria de valoração da prova pelo juiz, o Código de Processo Civil adota o princípio da a) persuasão racional. b) prova legal. c) livre convicção. d) proporcionalidade. e) oralidade. COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Em nosso sistema processual não há prova mais forte ou mais fraca. Assim, não se pode dizer que a prova testemunhal é mais forte ou mais fraca que a prova documental. Não se pode afirmar que o documento prova mais ou menos que a testemunha. Há uma liberdade para que o Juiz determine a produção das provas, analise-as e julgue. Esse é o sistema denominado de persuasão racional. O sistema da prova legal é o que diz que uma prova é mais forte que outra, o que está totalmente dispensado conforme análise acima. A letra “C” não está correta, que trata da livre convicção, está errado, pois não trata da valoração da prova, e sim, do julgamento. As demais assertivas estão erradas. 14 - Q56849 ( Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 / Direito Processual Civil / Princípios Gerais do Processo; ) O princípio da inércia da jurisdição significa que a) nenhum Juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. b) todos os atos processuais dependem de preparo. c) a lei processual só admite a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição, se houver recurso voluntário da parte. d) o Juiz não determinará a emenda da petição inicial, salvo se o réu argüir sua inépcia. e) ao Juiz é vedado impulsionar o processo, cabendo somente à parte requerer o que entender necessário. COMENTÁRIOS: 00000000000 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 20 de 100 00000000000 - DEMO
22. MEGA REVISÃO de DIREITO PROCESSUAL CIVIL para o TJ/GO – FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00 A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. O princípio da inércia, também denominado de demanda ou dispositivo, está previstos em dois artigos, a saber: 2ª e 262 do CPC, transcritos a seguir: “Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais”. “Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial”. Em síntese: o processo começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial, o que significa dizer que a parte não precisa requerer que o processo se desenvolva, mas apenas tenha início. As demais assertivas tratam de outras situações, que não estão relacionadas ao princípio da inércia. Esse simplesmente está relacionado ao início do processo, com a apresentação da petição inicial. 15 - Q300432 ( Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz / Direito Processual Civil / Da Jurisdição e Ação; Competência; ) Em relação à jurisdição e à competência, é correto afirmar que a) a jurisdição tem por objetivo solucionar casos litigiosos, pois os não litigiosos são resolvidos administrativamente. b) a arbitragem é modo qualificado e específico de exercício da jurisdição por particulares escolhidos pelas partes. c) em nenhuma hipótese poderá o juiz exercer a jurisdição de ofício, sendo preciso a manifestação do interesse da parte nesse sentido. d) a jurisdição é deferida aos juízes e membros do Ministério Público em todo território nacional. e) a jurisdição é una e não fracionável; 00000000000 o que se reparte é a competência, que com a jurisdição não se confunde, por tratar, a competência, da capacidade de exercer poder outorgada pela Constituição e pela legislação infraconstitucional. COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Jurisdição é o poder-dever-função do Estado de, quando provocado, julgar o conflito que lhe foi apresentado. Se sofro um acidente que me gera prejuízo, o causador deve me indenizar. Ao ajuizar a ação de indenização, o Estado prestará a sua jurisdição, analisando e julgando o pedido. O Estado assumiu para si o poder de julgar. Ao ser provocado, desenvolve um dever seu. Além disso, julgar é uma das funções do Estado. Essa jurisdição é una, não se divide, não se fraciona, pois é Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 21 de 100 00000000000 - DEMO
23. MEGA REVISÃO de DIREITO PROCESSUAL CIVIL para o TJ/GO – FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00 o Estado que a detém. Ocorre que o Estado possui vários órgãos jurisdicionais, como a Justiça Comum Estadual e Federal, a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral. Além disso, essas Justiças são divididas em órgãos de primeiro grau (as Varas) e os Tribunais. Aos diversos órgãos jurisdicionais a lei confere “parte da jurisdição”, ou seja, eles podem julgar parte dos conflitos apresentados, de acordo com o local, a matéria, a pessoa, etc. Essa “parte da jurisdição” é denominada de competência. Essa competência é classificada pela FCC, em sua letra “E”, como “capacidade de exercer poder outorgada pela Constituição e pela legislação infraconstitucional”. As demais assertivas estão erradas. Vejamos: Letra “A”: errada, pois também existe a jurisdição voluntária, que trata de situações não conflituosas, mas que dependem da decisão do Juiz. Letra “B”: errada, pois a arbitragem é um meio alternativo à jurisdição, pois somente o Estado a possui e não as partes. Letra “C”: errada, pois existem situações em que o Juiz pode agir de ofício, como nas situações em que reconhece a existência de normas de ordem pública, conforme art. 301, §4º do CPC. Letra “D”: errada, pois a jurisdição é típica do Estado, que a realiza por meio do Poder Judiciário e não dos membros do Ministério Público. 16 - Q286689 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil / Da Jurisdição e Ação; ) No que concerne à natureza jurídica da ação, as afirmativas de que “não há ação sem direito”, “não há direito sem ação” e de que “a ação segue a natureza do direito” são consequências do conceito formulado pela teoria a) do direito subjetivo instrumental. b) do direito autônomo e concreto. c) do direito autônomo e abstrato. 00000000000 d) clássica ou imanentista. e) do direito de fazer agir o Estado e não do direito de agir. COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A teoria clássica ou imanentista dizia que o direito de ação era parte do direito material e que existe em função desse último. A ideia era assim: se tenho direito a ser indenizado, tenho direito de ação, ou seja, ir ao Poder Judiciário pedir a indenização. Se não tenho direito a ser indenizado, não tenho direito de ação. A teoria clássica ou imanentista “ligava uma coisa à outra”. Não se via o direito de ação como um direito autônomo, e sim, uma parte do direito material. O direito de Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 22 de 100 00000000000 - DEMO
24. MEGA REVISÃO de DIREITO PROCESSUAL CIVIL para o TJ/GO – FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00 ação é autônomo e abstrato, pois independe da existência do direito material. Mesmo não tendo direito a ser indenizado, posso ajuizar uma ação de indenização para, ao final, receber a sentença de improcedência. Vejam que não tive o direito material reconhecido, mas exerci o direito de ação. Claro que há a necessidade de preencher certos requisitos, as condições da ação, pensadas por Liebman, que criou a teoria eclética, ao falar em: legitimidade das partes, interesse processuais e possibilidade jurídica do pedido. 17 - Q79552 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Da Jurisdição e Ação; ) A indeclinabilidade é uma característica a) da ação. b) da jurisdição. c) do processo. d) da lide. e) do procedimento. COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. A indeclinabilidade é uma característica da jurisdição, prevista no art. 126 do CPC, abaixo transcrito antes da explicação: “O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito”. Uma vez provocado o Estado, que exercerá a jurisdição, a fim de julgar aquilo que foi pedido, deve aquele decidir, mesmo que não haja norma jurídica sobre o assunto. Mesmo que o Juiz “vasculhe” todo o ordenamento 00000000000 jurídico e perceba que o legislador não tenha criado norma jurídica sobre o assunto, deve julgar, utilizando-se das técnicas do art. 126 do CPC, como a analogia, costumes e princípios gerais do direito. A ideia é que o Estado não pode deixar de julgar. Não pode deixar de dar uma resposta ao autor. Uma vez requerida a jurisdição, essa é indeclinável. 18 - Q77223 ( Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor / Direito Processual Civil / Da Jurisdição e Ação; ) A jurisdição contenciosa civil a) é divisível. Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 23 de 100 00000000000 - DEMO
25. MEGA REVISÃO de DIREITO PROCESSUAL CIVIL para o TJ/GO – FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00 b) é atividade substitutiva. c) é exercida pelo Tribunal de Contas da União. d) é exercida por membro do Ministério Público. e) não pressupõe território. COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. A jurisdição é exercida pelo Estado, por meio do Poder Judiciário, razão pela qual não é exercida pelos Tribunais de Contas e membros do Ministério Público. Somente os Juízes, que são membros do Poder Judiciário, exercem esse poder-dever-função do Estado. Mas vejam que a jurisdição somente é exercida quando as partes não conseguem, de comum acordo, resolver os seus conflitos. Se bato no carro de outra pessoa e a indenizo voluntariamente, nós resolvemos o problema antes existente. Mas se não a indenizo, cria-se um conflito de interesses que será resolvido pelo Poder Judiciário, caso o autor exerça o direito de ação. Ao decidir e condenar, o Estado está substituindo a vontade das partes, o que significa dizer que a jurisdição é uma atividade substitutiva, pois o Estado impõe uma decisão em substituição à vontade das partes, já que a minha vontade era ficar inadimplente, mas o Estado impôs a condenação e retirou a quantia do meu patrimônio, contrariando a minha vontade. 19 - Q59693 ( Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz / Direito Processual Civil / Da Jurisdição e Ação; Contestação; ) Fala-se que uma ação é idêntica à outra quando tiver a) fundamentos e pedidos de mesma natureza. b) a mesma natureza. c) o mesmo pedido e as mesmas partes. d) o mesmo pedido, as mesmas partes e mesma causa de pedir. e) o mesmo pedido e mesma causa de pedir. 00000000000 COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Cada ação é identificada por meios doe seus elementos. São elementos da ação: partes, causa de pedir e pedido. Se duas ou mão ações possuírem os mesmos elementos da ação, serão consideradas idênticas. Essa informação consta no art. 301, §2º do CPC, que será transcrito a seguir: “Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 24 de 100 00000000000 - DEMO
26. MEGA REVISÃO de DIREITO PROCESSUAL CIVIL para o TJ/GO – FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00 Se as duas ações idênticas estiverem em curso, ou seja, tramitando ao mesmo tempo, teremos o vício denominado de litispendência. Se for ajuizada ação idêntica à outra que já foi julgada, em definitivo, teremos o vício denominado de coisa julgada. 20 - Q12613 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Princípios Gerais do Processo; Da Jurisdição e Ação; ) Jurisdição é a) a faculdade atribuída ao Poder Executivo de propor e sancionar leis que regulamentem situações jurídicas ocorridas na vida em sociedade. b) a faculdade outorgada ao Poder Legislativo de regulamentar a vida social, estabelecendo, através das leis, as regras jurídicas de observância obrigatória. c) o poder das autoridades judiciárias regularmente investidas no cargo de dizer o direito no caso concreto. d) o direito individual público, subjetivo e autônomo, de pleitear, perante o Estado a solução de um conflito de interesses. e) o instrumento pelo qual o Estado procede à composição da lide, aplicando o Direito ao caso concreto, dirimindo os conflitos de interesses. COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Jurisdição vem de jus dicere, ou seja, de dizer o direito. O Estado “diz o direito” nos casos concretos que lhe são apresentados, ou seja, afirma nos processos qual é a norma (o direito) a ser aplicada naquele caso concreto. Trata-se de um dever, já que a jurisdição é um poder-dever-função do Estado. Não se trata de faculdade do Estado, pois a partir do momento que trouxe para si esse poder, passou a ser obrigado a dizer o direito quando provocado. A jurisdição não é um “instrumento” como dito na letra “E”, pois o instrumento de que se vale o Estado para exercer o poder jurisdicional é o processo. Já o direito de ir ao Poder Judiciário, descrito na letra “D”, é o direito de ação. 00000000000 21 - Q25201 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Da Jurisdição e Ação; ) A respeito da jurisdição e da ação, considere: I. Nenhum juiz prestará tutela jurisdicional, senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais. II. O direito de ação é objetivo, decorre de uma pretensão e depende da existência do direito que se pretende fazer reconhecido e executado. III. Na jurisdição voluntária, não há lide, tratando-se de forma de administração Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 25 de 100 00000000000 - DEMO
27. MEGA REVISÃO de DIREITO PROCESSUAL CIVIL para o TJ/GO – FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00 pública de interesses privados. É correto o que se afirma APENAS em a) II. b) II e III. c) I. d) I e II. e) I e III. COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Somente as assertivas I e III estão corretas, conforme análise a seguir: I. Correto, pois esse o princípio da inércia, também chamado de demanda ou dispositivo, previsto no art. 2º e 262 do CPC. II. Errado, pois o direito de ação é subjetivo e não depende da existência do direito material, já que é abstrato. III. Correto, pois nas situações de jurisdição voluntária não há lide, mas é uma situação em que a intervenção do Estado é necessária, como no divórcio consensual. Trata-se, como dito, de administração pública de interesses privados. 22 - Q286 ( Prova: FCC - 2007 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Processual Civil / Da Jurisdição e Ação; ) É totalmente correto afirmar que o direito de ação é um direito a) subjetivo, privado, autônomo e concreto. b) subjetivo, público, autônomo e abstrato. 00000000000 c) objetivo, público e vinculado ao resultado do processo. d) objetivo, privado e vinculado ao resultado do processo. e) objetivo, privado, concreto e abstrato. COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. O direito de ação é subjetivo, público, autônomo e abstrato, conforme análise a seguir:  Subjetivo: pois exercidos pelos sujeitos que se entendem que houve violação aos seus direitos. Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 26 de 100 00000000000 - DEMO
28. MEGA REVISÃO de DIREITO PROCESSUAL CIVIL para o TJ/GO – FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00  Público: pois exercido em face do Estado, pois se pede àquele a resolução dos conflitos.  Autônomo: pois diferente do direito material. Existem dois direitos: o material e o processual (ação).  Abstrato: pois independe do reconhecimento do direito material. Mesmo que não haja direito material, ou seja, mesmo que o direito do autor não seja reconhecido (sentença de improcedência), o direito de ação terá existido e exercido. 23 - Q1010 ( Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Da Jurisdição e Ação; ) A respeito da jurisdição e da ação, é correto afirmar que a) o interesse do autor não pode limitar-se à declaração da autenticidade de documento. b) é admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. c) não é necessário ter interesse e legitimidade para propor ou contestar a ação. d) o interesse do autor não pode limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica. e) o interesse do autor não pode limitar-se à declaração da falsidade de documento. COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. O art. 4º do CPC, que trata da ação declaratória, diz que: “Art. 4º O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência ou da inexistência de relação jurídica; II - da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que 00000000000 tenha ocorrido a violação do direito”. O fato de ter havido a violação do direito, não impede o autor de buscar apenas a declaração de existência do direito, apesar do mais comum ser a busca pela condenação, como uma forma de reparar a lesão. As demais assertivas estão erradas, conforme análise a seguir: Letra “A”: errado, pois contraria o art. 4º, II do CPC. Letra “C”: errado, pois são condições da ação necessárias ao ajuizamento da ação, conforme art. 3º do CPC. Letra “D”: errado, pois contraria o § único do art. 4º do CPC. Letra “E”: errado, pois contraria o art. 4º, II do CPC. Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 27 de 100 00000000000 - DEMO
29. MEGA REVISÃO de DIREITO PROCESSUAL CIVIL para o TJ/GO – FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00 24 - Q1375 ( Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Da Jurisdição e Ação; ) No que concerne à Jurisdição e à Ação, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que a) a jurisdição civil contenciosa e voluntária é exercida pelos juízes e membros do Ministério Público em todo o território nacional. b) o juiz prestará a tutela jurisdicional ainda que não haja requerimento da parte ou do interessado, nos casos e formas legais. c) para propor ou contestar ação basta ter legitimidade. d) ninguém poderá pleitear, em regra, em nome próprio, direito alheio. e) o interesse do autor não pode limitar-se à declaração de inexistência de relação jurídica. COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A assertiva “D” fala que ninguém poderá pleitear, em regra, em nome próprio, direito alheio, o que está totalmente correto, pois a regra é a legitimidade ordinária, ou seja, somente o titular do direito pode ir ao Poder Judiciário. Apenas excepcionalmente é que alguém pode ir ao Poder Judiciário pedir, em nome próprio, direito alheio, o que é chamado de legitimidade extraordinária. Vejamos o art. 6º do CPC: “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. As demais assertivas estão erradas, conforme análise a seguir: Letra “A”: errada, pois os membros do Ministério Público não exercem jurisdição, já que esse é exercida somente pelo Estado, por 00000000000 meio do Poder Judiciário. Letra “B”: errada, pois o princípio da inércia, previsto nos artigos 2º e 262 do CPC, traz a necessidade de requerimento da parte. Letra “C”: errada, pois o art. 3º do CPC também fala em interesse processual, alem do art. 267 do CPC trazer a possibilidade jurídica do pedido como condições da ação. Letra “E”: errada, pois o art. 4º, I do CPC traz essa possibilidade. FCC - Dos Auxiliares da Justiça: Do Diretor de Secretaria, do Serventuário da Justiça, Do Oficial de Justiça, Do Perito e do Assistente Técnico; Deveres e Responsabilidades; Impedimentos. Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 28 de 100 00000000000 - DEMO
30. MEGA REVISÃO de DIREITO PROCESSUAL CIVIL para o TJ/GO – FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00 1 - Q353297 ( Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Dos Auxiliares da Justiça; ) Pedro, oficial de justiça, viajou para visitar sua mãe doente e resolveu delegar a outra pessoa o cumprimento de mandado de citação do réu de uma ação de cobrança. A conduta de Pedro. a) é ilegal, pois está obrigado a realizar pessoalmente as diligências próprias de seu cargo. b) é legal, se a pessoa à qual delegou as atribuições tiver cumprido as formalidades inerentes ao ato citatório e for analista judiciário oficial de justiça. c) só é ilegal se a pessoa que cumpriu a diligência for seu cônjuge, irmão ou parente até o terceiro grau. d) legal, porque a lei atribui ao oficial de justiça poderes para delegar suas funções por necessidade do serviço ou outro motivo justificado. e) só é ilegal se a certidão a respeito da ocorrência, com menção de lugar, dia e hora, não tiver sido lavrada e assinada pelo próprio oficial de justiça COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A única assertiva que pode ser considerada correta é a letra “A”, pois é a única que diz, de forma enfática, que o ato é ilegal, pois deve ser realizado exclusivamente pelo Oficial de Justiça. A informação pode ser retirada do art. 143 do CPC, que trata das incumbências daquele auxiliar da justiça, afirmando logo no inciso I que: “fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas”; 00000000000 Não há qualquer informação no sentido de que outra pessoa possa realizar o ato por delegação, seja parente ou não. Isso significa dizer que em qualquer situação, o ato será ilegal, já que o CPC diz ser o mesmo pessoal. Cuidado com a letra “E”, que e incorreta, pois mesmo que a certidão seja lavrada pelo Oficial de Justiça, o ato continua a ser ilegal, já que o ato e a certidão devem ser realizados pelo serventuário. As demais assertivas não precisam ser analisadas sem separado, pois já foram excluídas. 2 – Q251018 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito / Direito Processual Civil / Dos Auxiliares da Justiça; ) José Reinaldo e João Vitório são engenheiros e peritos judiciais. No processo “X” José Reinaldo apresentou Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 29 de 100 00000000000 - DEMO
31. MEGA REVISÃO de DIREITO PROCESSUAL CIVIL para o TJ/GO – FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00 dolosamente laudo pericial contendo informações inverídicas para prejudicar o autor. No processo “Y” João Vitório apresentou culposamente, em razão de conduta negligente, laudo pericial contendo informações inverídicas o que acabou prejudicando o réu. Nestes casos, de acordo com o Código de Processo Civil, José Reinaldo a) ficará inabilitado por três anos a funcionar em outras perícias e João Vitório por dois anos. b) ficará inabilitado por dois anos a funcionar em outras perícias e João Vitório por quatro anos. c) e João Vitório ficarão inabilitados por cinco anos, a funcionar em outras perícias. d) ficará inabilitado por cinco anos a funcionar em outras perícias e João Vitório por três anos. e) e João Vitório ficarão inabilitados por dois anos a funcionar em outras perícias. COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. A resposta correta, que contempla sanções aos dois peritos, que agiram com dolo e culpa, é respondida pelo art. 147 do CPC, assim redigido: “O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer”. Vejam que, independentemente do ato ter sido praticado com erro ou dolo, a sanção é a mesma: não poderá o perito funcionar 00000000000 em outras perícias por dois anos, além de responder pelos prejuízos das partes e nos termos da lei penal, pelas penas que aquela impuser. Assim, no problema narrado, José Reinaldo e João Vitório, por terem incorrido em culpa e dolo, nos termos da letra “E”, ficarão inabilitados por dois anos. As demais assertivas não precisam ser analisadas sem separado, pois já foram excluídas. 3 - Q232844 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Dos Auxiliares da Justiça; ) NÃO se inclui dentre os auxiliares da justiça o a) perito. b) intérprete. Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 30 de 100 00000000000 - DEMO
32. MEGA REVISÃO de DIREITO PROCESSUAL CIVIL para o TJ/GO – FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00 c) administrador. d) oficial de justiça. e) advogado. COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Trata-se de questão fácil, pois o art. 139 do CPC traz um rol daqueles que são auxiliares da justiça, a saber: “São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete”. Vejam que o único dos arrolados pela FCC que não é serventuário da Justiça é o Advogado, pois representa a parte, sujeito parcial do processo, que não realiza atos em nome do Estado, e sim, de um particular (autor ou réu). As demais assertivas não precisam ser analisadas sem separado, pois já foram excluídas. 4 - Q214963 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa / Direito Processual Civil / Dos Auxiliares da Justiça; ) Débora pretende candidatar-se ao cargo de oficial de justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Indagou a Julia, sua amiga advogada, quais as incumbências que o Código de Processo Civil brasileiro estabelece à função de Oficial de Justiça. Julia respondeu que não se recordava de todas, mas que ao oficial de justiça incumbe a) efetuar avaliações. b) redigir, em forma legal, os ofícios, mandados e cartas precatórias. c) ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam do cartório. d) fazer pessoalmente as citações, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora, na presença obrigatória de, no mínimo, três testemunhas e) fazer pessoalmente as prisões certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora, na presença obrigatória de, no mínimo, três testemunhas. COMENTÁRIOS: 00000000000 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 31 de 100 00000000000 - DEMO
33. MEGA REVISÃO de DIREITO PROCESSUAL CIVIL para o TJ/GO – FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00 A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A partir de 2006, o Oficial de Justiça passou a ter a incumbência de realizar avaliações, conforme art. 143, V do CPC, além das seguintes: “Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça: I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas; II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado; III - entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido; IV - estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem. V - efetuar avaliações”. As demais incumbências são típicas de outros serventuárias, como análise a seguir realizada: Letra “B”: incumbe ao escrivão, conforme art. 141, I do CPC. Letra “C”: incumbe ao escrivão, conforme art. 141, IV do CPC. Letra “D”: não há necessidade de presença de 3 testemunhas, e sim, de duas, quando possível, nos termos do art. 142, I do CPC. Letra “E”: mesmo erro da assertiva anterior, pois quando possível, serão 2 testemunhas presentes ao ato. 5 - Q87506 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Dos Auxiliares da Justiça; ) João é perito judicial e recebeu ofício para proceder à perícia no processo A. Porém, João pretende escusar-se do encargo. Neste caso, ele deverá a) apresentar a escusa dentro de 15 dias, contados da intimação, independentemente de fundamentação. b) cumprir o ofício, tratando-se de ordem judicial inescusável. c) apresentar a escusa dentro de 15 dias, contados da intimação, alegando motivo legítimo. d) apresentar a escusa dentro de 5 dias, contados da intimação, alegando motivo legítimo. e) apresentar a escusa dentro de 10 dias, contados da intimação, alegando motivo legítimo. COMENTÁRIOS: 00000000000 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 32 de 100 00000000000 - DEMO
34. MEGA REVISÃO de DIREITO PROCESSUAL CIVIL para o TJ/GO – FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00 A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A escusa do Perito está regulamentada no art. 146 do CPC, que assim prescreve: “Art. 146. O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que Ihe assina a lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. Parágrafo único. A escusa será apresentada dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423)”. Vejam que a única assertiva que traz o prazo correto (5 dias) é a “D”, razão pela qual as demais são facilmente excluídas, em especial, a letra “B” que diz ser o encargo inescusável. As demais assertivas não precisam ser analisadas sem separado, pois já foram excluídas. 6 - Q26951 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Dos Auxiliares da Justiça; ) O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas a) ficará inabilitado, por dois anos, a funcionar em outras perícias. b) ficará inabilitado, por um ano, a funcionar em outras perícias. c) ficará inabilitado, por cinco anos, a funcionar em outras perícias. d) ficará inabilitado a funcionar em qualquer perícia por prazo indeterminado. e) não ficará inabilitado a funcionar em outras perícias. COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Novamente uma questão que é respondida com base no art. 147 do CPC, muito lembrado pela FCC nas questões sobre o perito. Trata-se do dispositivo que menciona as 00000000000 penalidades a serem impostas ao perito que atua com dolo ou culpa, fornecendo informações inverídicas em seu laudo. Vejamos: “O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer”. Há apenas uma assertiva que fala corretamente no prazo de 2 anos de inabilitação. Isso torna a questão mais fácil de ser respondida. Além disso, a FCC gosta de cobrar do concurseiro o conhecimento acerca da aplicação da penalidade nas hipóteses de dolo ou Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 33 de 100 00000000000 - DEMO
35. MEGA REVISÃO de DIREITO PROCESSUAL CIVIL para o TJ/GO – FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00 culpa. A penalidade é a mesma. Além da inabilitação, tem-se o pagamento dos prejuízos das partes e penalidade criminal. As demais assertivas não precisam ser analisadas sem separado, pois já foram excluídas. 7 - Q165662 ( Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Dos Auxiliares da Justiça) Considere as seguintes situações: I. O perito interveio no processo voluntário como mandatário da parte. II. O perito é inimigo capital de uma das partes envolvidas na lide. III. Uma das partes envolvidas na lide é devedora da esposa do perito. IV. Parente consangüíneo do perito na linha colateral até o terceiro grau está postulando em processo contencioso, como advogado da parte. V. O perito exerce cargo de administração de pessoa jurídica, parte na causa. VI. O Perito é interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. De acordo com o Código de Processo Civil são hipóteses de suspeição de parcialidade do perito, dentre outras: a) I, II, V e VI. b) III, IV, V e VI. c) II, III e VI. d) II, III, IV e V. e) I, IV e V. COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. São hipóteses de suspeição do perito as mencionadas nos incisos II, III e VI, conforme análise que será feita a seguir. Antes de serem analisados as situações, é importante 00000000000 mencionar que o art. 138, III do CPC manda aplicar ao perito as hipóteses de suspeição do art. 135 do CPC, direcionado, em um primeiro momento, ao Juiz. Com base no último dispositivo mencionado, temos que: I. A intervenção como mandatário da parte (como Advogado da parte) é causa de impedimento do perito, e não de suspeição, conforme art. 134, II do CPC. II. Perfeito, pois a inimizade capital é hipótese de suspeição, conforme art. 135, I do CPC. III. O fato de uma das partes ser devedora da esposa do perito faz com que o mesmo seja suspeito, conforme art. 135, II do CPC. IV. O parentesco caracteriza o impedimento, conforme art. 134, V do CPC. Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 34 de 100 00000000000 - DEMO
36. MEGA REVISÃO de DIREITO PROCESSUAL CIVIL para o TJ/GO – FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00 V. O fato de ser administrador de pessoa jurídica parte na causa faz com que haja impedimento, conforme art. 134, VI do CPC. VI. O interesse no julgamento faz com que haja suspeição, conforme art. 135, V do CPC. 8 - Q165668 ( Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Dos Auxiliares da Justiça; ) O perito nomeado pelo Juiz poderá escusar-se do encargo, sob pena de se reputar renunciado este direito a) no prazo de 48 horas, contados da intimação, independentemente de justificativa motivada. b) no prazo de cinco dias, contados da intimação, independentemente de justificativa motivada. c) alegando motivo legítimo, no prazo de dez dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente. d) no prazo de dez dias, contados da intimação, independentemente de justificativa motivada. e) alegando motivo legítimo, no prazo de cinco dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente. COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Um dos artigos mais cobrados pela FCC quando o assunto é “perito’ consta no parágrafo único do art. 146 do CPC, assim redigido: “A escusa será apresentada dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423)” 00000000000 Vejam que só duas assertivas falam em prazo de 5 (cinco) dias, o que ajuda bastante. Além disso, por lógica, por tratar-se de encargo público, a recusa deve ser fundamentada, por motivo legítimo, como menciona o caput do art. 146 do CPC. As demais assertivas não precisam ser analisadas sem separado, pois já foram excluídas. 9 - Q5158 ( Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Processual Civil / Dos Auxiliares da Justiça; ) O Código de Processo Civil estabelece hipóteses de suspeição e impedimento. Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 35 de 100 00000000000 - DEMO
37. MEGA REVISÃO de DIREITO PROCESSUAL CIVIL para o TJ/GO – FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00 Dentre outras situações, está impedido de atuar no processo o perito que a) tiver interesse no julgamento da causa em favor de uma das partes. b) for inimigo capital de qualquer das partes. c) for credor de qualquer das partes. d) for parente afim, na linha colateral, em segundo grau, do advogado de qualquer das partes. e) for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes. COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. As hipóteses de impedimento do Juiz estão descritas no arrt.134 do CPC, sendo que também são aplicadas ao perito, conforme art. 138, III do CPC. As hipóteses, que devem ser memorizadas: “Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: I - de que for parte; II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão; IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau; V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau; VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa. Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o 00000000000 impedimento do juiz”. A situação descrita na letra “D” é a mesma que consta no inciso IV do art. 134 do CPC, sendo que as demais não são hipóteses de impedimento, conforme análise a seguir: Letra “A”: errado, pois é suspeição, conforme art. 135, V do CPC. Letra “B”: errado, já que a inimizado é hipótese de suspeição, nos termos do art. 135, I do CPC. Letra “C”: errado, pois o fato de ser credor faz com que haja suspeição, conforme art. 135, II do CPC. Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 36 de 100 00000000000 - DEMO
38. MEGA REVISÃO de DIREITO PROCESSUAL CIVIL para o TJ/GO – FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00 Letra “E”: errado, pois a situação está enquadrada no art. 135, III do CPC, sendo, portanto, situação de suspeição. 10 - Q426 ( Prova: FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Dos Auxiliares da Justiça; ) Dentre outras sanções, em regra, o perito que, por a) dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado, por 3 anos, a funcionar em outras perícias. b) culpa, prestar informações inverídicas, não responderá pelos prejuízos que causar à parte, mas ficará inabilitado, por 1 ano, a funcionar em outras perícias. c) culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, mas não ficará inabilitado a funcionar em outras perícias. d) dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado, por 2 anos, a funcionar em outras perícias. e) dolo, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, e ficará inabilitado, por 5 anos, a funcionar em outras perícias. COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Novamente uma questão que a FCC gosta bastante, sobre as penalidades que podem ser impostas ao perito, conforme art. 147 do CPC. Vejam que a banca examinadora repete a questão ao longo dos anos. Vejamos o que diz o art. 147 do CPC: “O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer”. 00000000000 O que é sempre importante para a questão? Lembrar que as penalidades são aplicadas para as hipóteses de culpa ou dolo, indistintamente, e que o perito ficará inabilitado por 2 anos para funcionar em outras perícias, além de responder pelos prejuízos das partes e pelas sanções penais. As demais assertivas não precisam ser analisadas sem separado, pois já foram excluídas. 11 - Q1260 ( Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Dos Auxiliares da Justiça; ) Sobre os auxiliares da Justiça analise: I. Incumbe ao Oficial de Justiça, dentre outras atribuições, estar presente às Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 37 de 100 00000000000 - DEMO
39. MEGA REVISÃO de DIREITO PROCESSUAL CIVIL para o TJ/GO – FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00 audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem. II. A prática de ato nulo com dolo ou culpa caracteriza uma das hipóteses através da qual o escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis. III. O perito nomeado poderá escusar-se do encargo alegando motivo legítimo, recusa esta que deverá ser apresentada dentro de 10 dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente. IV. Incumbe ao escrivão, dentre outras atribuições, dar independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, respeitando as restrições previstas em lei. De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em a) I, II e III. b) I, II e IV. c) I e IV. d) II, III e IV. e) II e IV. COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Estão corretas as assertivas I, II e IV, conforme análise a seguir: I. Correto, pois em conformidade com o art. 143, IV do CPC, como uma das atribuições do Oficial de Justiça. II. Correto, de acordo com o art. 144, II do CPC. III. Errado, pois o prazo é de 5 dias, conforme art. 146, § único do CPC. IV. Correto, já de acordo com o art. 141, V do CPC, que trata das certidões a serem expedidas pelo Escrivão. 00000000000 12 - Q53570 ( Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Dos Auxiliares da Justiça; ) Com relação aos auxiliares da justiça é correto afirmar: a) O perito e o intérprete, em razão das peculiaridades de sua atuação, não podem ser considerados auxiliares da justiça. b) O escrivão e o oficial de justiça serão civilmente responsáveis quando praticarem ato nulo com dolo, mas não com culpa. c) Incumbe ao oficial de justiça redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício. d) Em cada juízo haverá apenas um oficial de justiça, cujas atribuições são Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 38 de 100 00000000000 - DEMO
40. MEGA REVISÃO de DIREITO PROCESSUAL CIVIL para o TJ/GO – FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00 determinadas pelas normas de organização judiciária. e) No impedimento do escrivão, o juiz convocar-lhe-á o substituto, e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato. COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Vejam que a questão da FCC repete simplesmente a redação do art. 142 do CPC, conforme transcrição a seguir: “No impedimento do escrivão, o juiz convocar-lhe-á o substituto, e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato”. As demais assertivas estão erradas, conforme análise a seguir: Letra “A”: errado, pois o perito e o intérprete constam no art. 139 do CPC, que traz o rol dos auxiliares da Justiça. Letra “B”: errado, pois o art. 144, II do CPC fala em dolo e culpa. Letra “C”: errado, pois redação é com o escrivão, conforme art. 141, I do CPC. Letra “D”: errado, já que o art. 140 do CPC fala em um ou mais oficiais de Justiça. FCC - Dos Atos Processuais: Do Tempo e dos Prazos Processuais, Dos Atos das Partes, Dos Atos do Juiz, Dos Atos dos Auxiliares da Justiça, Do Lugar dos Atos Processuais. Dos Prazos dos Atos Processuais, Da Verificação dos Prazos, Das Penalidades pelo Descumprimento dos Prazos. 1 - Q356872 ( Prova: FCC - 2014 - Câmara 00000000000 Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; ) No tocante ao tempo e lugar dos atos processuais, considere as afirmações abaixo. I. Durante as férias e nos feriados não se praticarão aos processuais, com a única exceção das medidas cautelares urgentes. II. Entre outros, processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas os atos de jurisdição voluntária, bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento. III. Os atos processuais realizam-se necessariamente na sede do juízo, só se efetuando em outro lugar em razão de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz. Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 39 de 100 00000000000 - DEMO
41. MEGA REVISÃO de DIREITO PROCESSUAL CIVIL para o TJ/GO – FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00 Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) II e III. c) III. d) I e) II COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Apenas o que se afirma em II está correto, conforme análise abaixo realizada: I. Errado, já que a afirmação está em desconformidade com o art. 173 do CPC, assim redigido: “Art. 173. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se: I - a produção antecipada de provas (art. 846); II - a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos. Parágrafo único. O prazo para a resposta do réu só começará a correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias”. II. Correto, pois tais ações estão descritas no art. 174, I do CPC, que arrola as ações que “não param” durante as férias. Vejamos: “Art. 174. Processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas: I - 00000000000 os atos de jurisdição voluntária bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento; II - as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, bem como as mencionadas no art. 275; III - todas as causas que a lei federal determinar”. III. Errado, já que o art. 176 do CPC traz outras situações em que os atos processuais não serão realizados na sede do juízo, conforme transcrição abaixo: Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 40 de 100 00000000000 - DEMO
42. MEGA REVISÃO de DIREITO PROCESSUAL CIVIL para o TJ/GO – FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00 “Art. 176. Os atos processuais realizam-se de ordinário na sede do juízo. Podem, todavia, efetuar-se em outro lugar, em razão de deferência, de interesse da justiça, ou de obstáculo argüido pelo interessado e acolhido pelo juiz”. 2 - Q348138 ( Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; ) Quanto à forma dos atos processuais, é correto afirmar: a) Os atos processuais realizam-se em dias úteis, das seis às vinte horas, em nenhuma hipótese podendo ultrapassar esses horários, que são peremptórios. b) Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. c) Os atos do juiz que lhe competem, exclusivamente são as sentenças, todos os demais podendo ser praticados pelo escrivão e revistos posteriormente pelo juiz. d) É vedado ao juiz determinar prazos para a prática dos atos processuais, pois é sempre a lei que os determina. e) O prazo legal interrompe-se nos feriados e na superveniência de férias, contando-se do início a partir do primeiro dia útil posterior a elas. COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. A informação trazida pela FCC na letra “B” está correta, pois conforme o art. 158 do CPC, que será transcrito abaixo: “Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só 00000000000 produzirá efeito depois de homologada por sentença”. Vejam que basta a declaração de vontade da parte para que haja a constituição, modificação ou a extinção de direitos, não havendo necessidade de pronunciamento judicial, a não ser para a desistência da ação, que depende da homologação por sentença para que surta efeitos. As demais assertivas estão erradas, conforme análise abaixo: Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 41 de 100 00000000000 - DEMO
43. MEGA REVISÃO de DIREITO PROCESSUAL CIVIL para o TJ/GO – FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00 Letra “A”: errada, já que o §1º do art. 172 do CPC prevê hipóteses excepcionais, de urgência, em que o ato processual poderá ser realizado fora dos horários previstos no caput do dispositivo, quais seja, das 6h às 20h. Letra “C”: errada, pois o art. 162 do CPC fala em sentenças, despachos e decisões interlocutórias. Apenas os atos meramente ordinatórios é que são praticados pelo servidor e revistos pelo Juiz, quando necessário, nos termos do §4º do art. 162 do CPC. Letra “D”: errada, pois além dos prazos legais, existem os judiciais, que são determinados pelo Juiz no caso concreto, conforme consta no art. 177 do CPC. Letra “E”: errada, pois os prazos não são interrompidos nos feriados, nos termos do art. 178 do CPC, bem como sofrem suspensão nas férias, nos moldes do art. 179 do CPC. 3 - Q324848 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; ) Em relação à forma dos atos processuais; a) é obrigatório o uso do vernáculo, sendo sempre defeso juntar aos autos documentos redigidos em língua estrangeira b) é lícito o uso da estenotipia na transcrição de depoimentos, mas não taquigrafia ou gravações por imagens, por falta de previsão legal. c) não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, tendo-se como válidos aqueles atos que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. d) devem ser necessariamente digitalizados, embora possam ser apenas armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei. e) em princípio, são públicos, correndo porém em segredo de justiça se alguma das partes o requerer, em qualquer feito. COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. 00000000000 A afirmação contida na letra “C”, considerada correta pela FCC, é muito comum nos concursos públicos. Trata-se da redação do art. 154 do CPC, que trata do princípio da instrumentalidade das formas. A regra é: o ato processual não tem forma predeterminada, mas pode a lei impor, como faz com a citação. Se a forma não for respeitada, mas a finalidade do ato for atingida, não haverá qualquer nulidade, por total ausência de prejuízo. A principal palavra relacionada ao princípio da instrumentalidade é finalidade. Vejam o art. 154 do CPC: “Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 42 de 100 00000000000 - DEMO
44. MEGA REVISÃO de DIREITO PROCESSUAL CIVIL para o TJ/GO – FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00 válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial”. As demais assertivas estão erradas, conforme será analisado a seguir: Letra “A”: errada, já que é possível a juntada de documentos em língua estrangeira, desde que seja juntada a tradução, conforme art. 157 do CPC: “Art. 157. Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado”. Letra “B”: errada, pois o art. 170 do CPC traz a previsão de utilização de outros métodos, como a gravação dos atos processuais. Letra “D”: errada, pois o §2º do art. 154 do CPC diz que: “Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei”. Letra “E”: errada, já que a restrição da publicidade, prevista no art. 155 do CPC, somente pode ocorrer naquelas hipóteses alí descritas, por meio de pedido da parte ou de ofício pelo Juiz. 4 - Q292833 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; ) No que concerne aos atos processuais, os atos do juiz que designam audiência de conciliação, que extinguem o processo sem resolução do mérito e que indeferem a produção de prova pericial são, respectivamente, 00000000000 a) decisões interlocutórias, despachos e sentenças. b) sentenças, despachos e decisões interlocutórias. c) decisões interlocutórias, sentenças e despachos. d) despachos, decisões interlocutórias e sentenças. e) despachos, sentenças e decisões interlocutórias. COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Analisando-se o art. 162 do CPC, conseguimos chegar à conclusão de que os atos acima narrados são, respectivamente: Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 43 de 100 00000000000 - DEMO
45. MEGA REVISÃO de DIREITO PROCESSUAL CIVIL para o TJ/GO – FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00 a. Despachos: designou audiência de conciliação, isto é, deu andamento ao processo, conforme previsto no art. 162, §3º do CPC. b. Sentenças: extinguiu o processo sem resolução do mérito, conforme art. 267 do CPC e art. 162, §1º do CPC. c. Decisões interlocutórias: indeferiu a produção de prova pericial, ou seja, decidiu uma questão incidente, no curso do processo, conforme art. 162, §2º do CPC. As demais assertivas não precisam ser analisadas, pois tratam do mesmo assunto. 5 - Q265149 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; ) É correto afirmar que a) os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, tendo-se por válidos aqueles que, realizados de modo diverso, lhe preencham a finalidade essencial. b) o direito de consultar os autos e de pedir certidão de seus atos é livre a qualquer pessoa, salvo apenas o segredo de justiça. c) em todos os atos e termos do processo é facultativo o uso do vernáculo, pois pode ser anexado ao processo documento redigido em língua estrangeira, sem ressalvas. d) os atos processuais, como regra, correm em segredo de justiça, podendo ser tornados públicos por ordem judicial fundamentada. e) é possível às partes lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, desde que em linguagem processual de praxe. COMENTÁRIOS: 00000000000 A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Mais uma vez a FCC se vale do art. 154 do CPC em uma questão. O dispositivo legal trata do princípio da instrumentalidade das formas, que em síntese diz: se o ato processual atingir a sua finalidade, mesmo desrespeitando a forma prevista, o ato será considerado válido. O dispositivo é muito utilizado nos concursos trabalhistas, em especial, aqueles organizados pela FCC. Vejamos a redação do art. 154 do CPC: “Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 44 de 100 00000000000 - DEMO
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